Interceptações telefonicas

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Interceptações telefonicas

Interceptações telefonicas (1) 1 interceptação das comunicaçõestelefônicaso assunto está previsto:• na lei 9296/96 e• na resolução n 59. De acordo com a jurisprudência do stj e stf as interceptações autorizadas por esses juízes que, segundo normas de competência local, não julga ação penal. Trataremos da vedação às provas ilícitas e, paralelamente, da questão das interceptações telefônicas, analisando recentes julgados do stf.

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Posts sobre interceptações telefônicas escritos por cafecomleis a maioria dos ministros do supremo tribunal federal (stf) decidiu ontem (31/03/16) por manter a. Lei 9296/96 lei de interceptaÇÃo telefÔnica telemÁtica e informÁtica abrange não só telefônicas, mas também de telemática e informática (celular, telefone. A eventual escuta e posterior transcrição das interceptações pelos servidores do ministério público não têm o condão de macular a mencionada prova. O stf confirmou, por maioria de votos, a decisão do ministro marco aurélio que garantiu ao deputado federal sebastião bala rocha (pdt/ap) o direito. Interceptações telefônicas utilizadas, como prova emprestada, no pad e, posteriormente, consideradas ilícitas pelo juízo criminal competente. As provas obtidas por meio de interceptações telefônicas [antes da lei] ou gravações clandestinas são inadmissíveis no processo.

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